Coordenador(a) Técnico(a) – Documentação e Identificação Civil (1 vaga) (Office Based)

Background Diversity, Equity and Inclusion are core principles at UNDP:  we value diversity as an expression of the multiplicity of nations and cultures where we operate, we foster inclusion as a way of ensuring all personnel are empowered to contribute to our mission, and we ensure equity and fairness in all our actions. Taking a ‘leave no one behind’ approach to our diversity efforts means increasing representation of underserved populations. People who identify as belonging to marginalized or excluded populations are strongly encouraged to apply. Learn more about working at UNDP including our values and inspiring stories. UNDP does not tolerate sexual exploitation and abuse, any kind of harassment, including sexual harassment, and discrimination. All selected candidates will, therefore, undergo rigorous reference and background checks.  

O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto está organizado em 6 eixos, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:
1  Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal.
2  Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo.
3  Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo.
4  Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo.
5  Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades.
6  Gestão eficiente e gestão de conhecimento, do projeto, realizadas.

Por ter ações relacionadas à regularização documental nos Sistemas Penal e Socioeducativo, incluindo populações com vulnerabilidade acrescida, bem como por tratar da Identificação Civil das pessoas que estão em situação de privação de liberdade, junto aos Poderes Judiciário e Executivo, a atuação da Área de Documentação e Identificação Civil (ADIC) atende aos 6 Eixos do projeto. Os objetivos da ADIC estão centrados no fortalecimento das iniciativas de promoção da regularização documental, a partir da certificação e da autenticação dos dados biométricos para a emissão correta dos documentos civis, garantindo o atendimento adequado às pessoas em situação de privação de liberdade, egressas dos sistemas penal e adolescentes durante e após cumprimento de medida socioeducativa, bem como na consolidação dos fluxos e articulações interinstitucionais a serem estabelecidos, de forma permanente, no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, implementada em todo o país. Dentre as ações da área estão previstas:

•   Fomentar a emissão e regularização de documentos civis para pessoas em situação de privação de liberdade, egressas dos sistemas penal e adolescentes durante e após cumprimento de medida socioeducativa, garantindo o acesso aos seus direitos fundamentais.
•   Apoiar o estabelecimento e a formalização de fluxos operacionais, com a definição de responsabilidades entre os parceiros envolvidos na execução da ação, em cada estado.
•   Potencializar a integração entre os órgãos da justiça, administração penitenciária, administração do sistema socioeducativo e emissores de documento para a efetividade das ações.
•   Atuar no desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, de conhecimentos, de informações e de base de dados, estabelecendo os meios para compartilhamento de dados, informações e conhecimentos necessários para realização da devida individualização civil e administrativa dos cadastros inseridos na BDICN, no âmbito da parceria com o TSE; 
•   Estabelecer os meios de integração, consulta ou disponibilização dos dados, visando a qualificação das informações para a correta identificação civil e para a emissão de documentos para público-alvo do projeto.
•   Garantir o suporte técnico e o atendimento ao usuário para a sustentação da Ação Nacional de Identificação e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade;
•   Promover ferramentas para a gestão dos dados relacionados à realização e à qualificação das ações.
•   Difundir os resultados alcançados e a importância da permanência das ações, a partir de campanhas, matérias e materiais de conhecimento.

O/A Coordenador(a) Técnico(a) – Documentação e Identificação Civil atuará na área de identificação civil, no âmbito do Sistema Penal, e na de emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade e em cumprimento de medida socioeducativa, no âmbito dos Sistemas Penal e Socioeducativo, coordenando a implantação de fluxos de coleta biométrica e de emissão de documentos pessoais, atuando na construção de interface com outros órgãos externos, gerenciando o suporte aos usuários das ferramentas implantadas e o monitoramento das ações.  

O projeto tem vigência atualmente até 31/10/2027.

Deveres e responsabilidades

O/A Coordenador(a) Técnico(a) – Documentação e Identificação Civil será responsável por, sob supervisão da Coordenação Geral do programa,  realizar o planejamento e acompanhamento da implementação das ações previstas nesta área, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. Este/a atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:
•   Coordenar, em alinhamento com a Coordenação Geral,  as ações do presente programa em relação às atividades previstas para a área de Documentação e Identificação Civil. 
•   Realizar diálogos e articulações, junto aos parceiros e demais equipes do Programa, para convergência de esforços e padronização de serviços e sistemas utilizados na execução das ações de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade.
•   Elaborar e monitorar a implantação, em consonância com as diretrizes gerais, do Planejamento Estratégico anual das ações de emissão de documentos a partir da identificação biométrica e, acompanhar as respectivas etapas, metas e entregas, de forma a assegurar o cumprimento de metas, cronogramas e resultados pactuados. 
•   Coordenar a elaboração de documentos necessários à implementação das atividades previstas na área.
•   Coordenar o acompanhamento da execução de consultorias e outros contratos desenvolvidos no âmbito da equipe sob sua responsabilidade, de forma a assegurar o cumprimento de metas e cronogramas pactuados.
•   Subsidiar a Coordenação Geral do Programa com informações, dados e levantamentos relacionados à gestão e governança, fomentar a divulgação de relatórios, matérias e informativos visando a transparência da execução do projeto, e elaborar minutas de documentos oficiais (notas técnicas, despachos, relatórios, informativos) sobre os projetos executados pelas equipes técnicas e parceiros institucionais.
•   Realizar missões, reuniões e outras atividades necessárias visando o melhor alcance dos objetivos da área.

O titular desempenhará outras funções dentro do seu perfil funcional que considere necessárias ao bom funcionamento do projeto.

 

Arranjo Institucional

O O/A Coordenador(a) Técnico(a) – Documentação e Identificação Civil integrará a equipe do Eixo 3 e estará submetido/a à supervisão direta do/a Coordenador(a) Geral do programa.

Competencies

Competências multifuncionais e técnicas

Direção de negócios e estratégia / Pensamento Estratégico:

Direção de negócios e estratégia  / Pensamento Sistêmico:

Desenvolvimento de negócios  / Geração de Conhecimento: 

Gestão de negócios  / Consciência e Alfabetização Digital:

Gestão de Negócios  / Gestão Baseada em Resultados: 

Gestão de Negócios / Trabalho com Evidências e Dados:

Agenda 2030: Paz, Justiça e Instituições eficazes  / Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos : 

Habilidades e experiência necessárias

Requisitos mínimos de educação:

Anos mínimos de experiência profissional relevante:

Habilidades necessárias:

Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:

Idiomas exigidos:

Equal opportunity

As an equal opportunity employer, UNDP values diversity as an expression of the multiplicity of nations and cultures where we operate and, as such, we encourage qualified applicants from all backgrounds to apply for roles in the organization. Our employment decisions are based on merit and suitability for the role, without discrimination. 

UNDP is also committed to creating an inclusive workplace where all personnel are empowered to contribute to our mission, are valued, can thrive, and benefit from career opportunities that are open to all.

Sexual harassment, exploitation, and abuse of authority

UNDP does not tolerate harassment, sexual harassment, exploitation, discrimination and abuse of authority. All selected candidates, therefore, undergo relevant checks and are expected to adhere to the respective standards and principles. 

Right to select multiple candidates

UNDP reserves the right to select one or more candidates from this vacancy announcement.  We may also retain applications and consider candidates applying to this post for other similar positions with UNDP at the same grade level and with similar job description, experience and educational requirements.

Scam alert

UNDP does not charge a fee at any stage of its recruitment process. For further information, please see www.undp.org/scam-alert.